Ato da instituição do Comitê
O tema governança passou a ser priorizado no âmbito do CBMDF a partir do fortalecimento das diretrizes estratégicas institucionais, especialmente com a consolidação do Plano Estratégico – PLANES 2017-2024, tendo início no ano de 2019. O processo formal de implantação do Comitê Interno de Governança Pública do CBMDF teve como fundamento o art. 13 do Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, que estabeleceu a obrigatoriedade de instituição do Comitê Interno de Governança Pública no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, nos seguintes termos:
Art. 13. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, por ato de seu dirigente máximo, devem, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, instituir Comitê Interno de Governança Pública – CIG. (GDF, 2019, grifo nosso).
Em cumprimento ao disposto no art. 13 do Decreto nº 39.736/2019, o CBMDF, por meio do art. 1º da Portaria nº 08, de 24 de maio de 2019, publicada no DODF nº 99, de 28 de maio de 2019, instituiu grupo de trabalho, de natureza colegiada, ao qual competiu exercer as funções de Comitê Interno de Governança Pública do CBMDF, doravante denominado “Comitê Interno de Governança – CIG”.
Os trabalhos do CIG tiveram início em 2020, com a realização da primeira reunião em 12 de fevereiro daquele ano em observância ao art. 14 do Decreto nº 39.736/2019, que dispõe sobre as competências dos Comitês Internos de Governança Pública.
Posteriormente, no contexto de aprimoramento contínuo da estrutura de governança institucional e de atualização normativa, o CBMDF instituiu nova regulamentação por meio da Portaria nº 06, de 22 de janeiro de 2026, publicada no DODF nº 20, de 30 de janeiro de 2026, a qual passou a disciplinar a composição, as competências e o funcionamento do Comitê Interno de Governança – CIG, consolidando sua atuação no âmbito da Corporação.
Nesse cenário evolutivo, o Plano Estratégico do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o período de 2025 a 2030 – PLANES 2025–2030 – representa a materialização do amadurecimento institucional em governança pública, direcionando os esforços da Corporação para o fortalecimento dos mecanismos de liderança, estratégia e controle, bem como para a geração de valor público à sociedade.