Gestão de Riscos

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Legislação aplicada

• Decreto Distrital 37302 de 29-04-2016 – boas práticas gerenciais em Gestao de Risco 
• Instrução Normativa Conjunta nº 1 – Controles internos, gestão de riscos e governança
• Decreto n° 39.736, de 28/03/2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 40.388, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, que dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018.
• LEI Nº 6.112, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências.

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